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Norma:

Portaria SDA/MAPA Nº 1152 DE 19/07/2024Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.


Portaria SDA/MAPA Nº 1151 DE 19/07/2024Torna sem efeito Portaria SDA/MAPA nº 1.129, de 14 de junho de 2024, publicada em duplicidade em 19 de junho de 2024, mantem vigente a Portaria SDA/MAPA de mesma numeração e data publicada em 18 de junho de 2024.


Resolução GECEX Nº 624 DE 23/07/2024Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.


Comunicado BACEN Nº 41892 DE 22/07/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2024.


Instrução Normativa BCB Nº 490 DE 22/07/2024Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.


Resolução BCB Nº 403 DE 22/07/2024Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Resolução BCB Nº 402 DE 22/07/2024Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.


Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 26/06/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS regimes de apuração. Empresas de serviços de informática. Por força do disposto no inciso XXV do Art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de Software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de Softwares, compreendidas ainda como Softwares as páginas eletrônicas.


Solução de Consulta COSIT Nº 213 DE 16/07/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins Cofins-Importação. Produtos farmacêuticos. Alíquota Zero. A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da cofins- importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI) listado no inciso II do art. 479 da instrução normativa rfb nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.


Convênio ICMS Nº 94 DE 05/07/2024Ret. - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.