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Proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) estabelece o fim da cobrança de valor fixo mensal do Imposto Sobre Serviços para gerar receita extra de R$ 6 bilhões aos municípios

Novo sistema é reflexo de um esforço conjunto de ambas as instituições

A variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.

Do ponto de vista fiscal, o Refis tradicionalmente contribui para um aumento da arrecadação em um primeiro momento.

Plenário só deve concluir votação dos destaques (sugestões de mudança) na quarta

Foi essa a matéria debatida no caso julgado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu provimento ao recurso para desconstituir a penhora sobre as cotas de uma empresa executada.

Mudança estenderia benefício às empresas com faturamento até R$ 7,4 milhões. Objetivo é alavancar emprego e arrecadação

Diante da perspectiva de queda na arrecadação, o fisco vai questionar movimento fiscal de grandes empresas de forma mais rápida, visando corrigir erros antes mesmo de investigação

A preocupação em adotar padrões internacionais na demonstração de informações contábeis começou em 2000.

Assim, no caso de pessoa jurídica cujo objeto social seja o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros” (CNAE 78.30-2)