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"As modificações promovidas por nós têm a finalidade de adequar a valoração das autuações ao princípio da razoabilidade", justificou o parlamentar

A determinação consta da Portaria nº 421 e 422, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), seção I, página 68.

Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido alvo de divergência jurisprudencial.

A necessidade de contratar um contador ou um advogado tributarista, por exemplo, pode surgir em declarações mais complexas (com muitas fontes de renda, dependentes, compras, vendas e aplicações, por exemplo).

O estudo foi realizado com 48 empresas de grande porte de diferentes setores da economia

Segundo dados da Receita, atualmente cerca de um milhão de pessoas já adotam o modelo simplificado e utilizam o e-CPF na entrega da declaração.

O que preocupa, contudo, é que a grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender a esta nova realidade.

São indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes.

Utilização de novas ferramentas deixou de ser um diferencial dos contadores para se tornar uma obrigação

Segundo o RE, o fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro.